Termos de uso
O recurso da internet "2ip.ua" não é uma organização comercial e foi criado exclusivamente com a finalidade de fornecer aos Usuários informações provenientes de fontes legais e publicamente disponíveis, acessíveis na internet.
Estes Termos de uso (doravante denominados "Acordo") foram elaborados de acordo com os requisitos da legislação ucraniana vigente e destinam-se a regular as relações jurídicas entre a Administração do Site, os Usuários do Site e as Organizações Prestadoras de Serviços, bem como a definir seus direitos e obrigações fundamentais, os limites de responsabilidade e as condições de isenção de responsabilidade.
O uso do Site pelo Usuário, incluindo o uso de determinadas funções e ferramentas dele, constitui a aceitação plena e incondicional dos termos e disposições deste Acordo, sem quaisquer ressalvas.
1. Termos usados no Acordo
1.1. Para os fins do Acordo, os seguintes termos e definições terão os seguintes significados:
1.1.1. Site — informações publicadas na rede de informação e telecomunicações em determinados endereços de rede, juntamente com um conjunto de direitos exclusivos (sobre nomes de domínio, bancos de dados, conteúdo publicado e software para computadores eletrônicos), cujo exercício por meio de código de computador especial garante o acesso a essas informações. Para os fins deste Acordo, entende-se por Site o recurso da web localizado na internet sob o nome de domínio 2ip.ua, bem como todos os seus subdomínios associados.
1.1.2. Administração do Site — pessoa jurídica ou seu representante que detém os direitos de posse, uso e gestão do Site indicado na cláusula 1.1.1 do Acordo e o disponibiliza para uso por terceiros — os Usuários do Site.
1.1.3. Usuário — pessoa física (cidadão) que age em seu próprio interesse, ou representante autorizado de uma pessoa jurídica (organização) que age no interesse dessa pessoa jurídica (organização), que usa o Site indicado na cláusula 1.1.1 deste Acordo, incluindo o uso de determinadas funções e ferramentas dele.
1.1.4. Organização Prestadora de Serviços — provedor de serviços de internet que conecta os Usuários à internet por meio de dispositivos computacionais (computadores).
1.2. Outros termos e definições não indicados na cláusula 1.1 do Acordo podem ser usados nos Termos de uso. Nesses casos, a interpretação dos termos e definições deverá estar de acordo com o texto e o conteúdo do Acordo. Se não houver interpretação inequívoca de um termo ou definição no texto do Acordo, a interpretação deverá orientar-se: em primeiro lugar, pelas definições fornecidas no Site indicado na cláusula 1.1.1 do Acordo e, em segundo lugar, pelas disposições da legislação civil da Ucrânia.
2. Objeto dos Termos de uso
2.1. O objeto do Acordo é a prestação, pela Administração do Site aos Usuários, de serviços de acesso às funcionalidades do Site, incluindo as funções (aplicações) nele disponibilizadas.
A prestação dos serviços é realizada de acordo com o conteúdo funcional das seções do Site.
A Administração do Site tem o direito de prestar outros tipos de serviços aos Usuários, incluindo seções correspondentes na estrutura do Site ou ampliando o escopo funcional das seções.
Considera-se que o Usuário aceitou os termos destes Termos de uso a partir do momento do primeiro uso do Site (primeira visita ao Site).
A Administração do Site coleta, armazena, trata, transfere e realiza outras ações semelhantes em relação a informações abertas e publicamente disponíveis, incluindo informações sobre domínios, hospedagem, endereços IP etc.
3. Particularidades da prestação de determinados tipos de serviços
3.1. Subseção "Ranking de provedores de internet" da seção "Serviços":
3.1.1. O Usuário tem o direito de publicar informações sobre a qualidade dos serviços prestados por determinada Organização Prestadora de Serviços. As informações sobre o provedor publicadas pelo Usuário têm caráter avaliativo e constituem exclusivamente a opinião particular (subjetiva) do Usuário sobre os serviços prestados pelo respectivo provedor, incluindo a velocidade da conexão à internet, as condições do suporte técnico, as deficiências, a disponibilidade do serviço etc.
3.1.2. O Usuário compromete-se a publicar no Site informações confiáveis e objetivas sobre o respectivo provedor, de que disponha em razão do uso dos serviços prestados por esse provedor.
3.1.3. O Usuário concorda com a transferência de informações sobre seu endereço IP a um representante da Organização Prestadora de Serviços que tenha concluído o procedimento de registro no Site e possua uma conta especial. A transferência de informações sobre o endereço IP do Usuário a um representante da Organização Prestadora de Serviços é realizada exclusivamente nos casos em que o respectivo Usuário tenha publicado no Site as informações indicadas na cláusula 3.1.1 do Acordo sobre essa Organização Prestadora de Serviços.
3.1.4. O Usuário é diretamente responsável pelas informações publicadas no Site, inclusive por violações da reputação comercial da Organização Prestadora de Serviços. A Administração do Site não se responsabiliza pelas avaliações publicadas pelo Usuário. Ao mesmo tempo, a Administração do Site exerce controle sobre as informações publicadas, incluindo a prevenção de insultos ou humilhações a terceiros, inclusive a funcionários da Organização Prestadora de Serviços, observando os princípios de imparcialidade e legalidade.
3.1.5. A Administração do Site tem o direito de, a qualquer momento, exigir que o Usuário apresente provas que confirmem as informações por ele publicadas sobre determinado provedor. A objetividade e a admissibilidade das respectivas provas são determinadas exclusivamente a critério da Administração do Site.
3.1.6. A Administração do Site tem o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, excluir as informações publicadas pelo Usuário no Site sobre determinado provedor. Nesse caso, o Usuário compromete-se a não apresentar quaisquer reclamações ou exigências contra a Administração do Site e, caso tais reclamações sejam apresentadas, elas serão rejeitadas sem análise. A Administração do Site não se responsabiliza por tais ações.
3.1.7. O ranking das Organizações Prestadoras de Serviços é formado automaticamente, exclusivamente com base nas informações fornecidas nas avaliações dos Usuários do Site. O ranking dos provedores é formado exclusivamente pela sistematização das informações recebidas dos Usuários. Por isso, a Administração do Site não se responsabiliza pela total exatidão e objetividade dos rankings dos provedores. A pedido de uma Organização Prestadora de Serviços, a Administração do Site tem o direito de remover o respectivo provedor dos rankings.
3.1.8. A Administração do Site compromete-se a empenhar-se para melhorar a exatidão e a objetividade dos rankings dos provedores.
3.2. Subseção "Serviços IP" da seção "Serviços":
3.2.1. A determinação e a apuração da velocidade da conexão à internet por meio das funções da subseção "Serviços IP" são aproximadas (indicativas) e não podem ser consideradas totalmente exatas.
3.2.2. Ao usar as funções da subseção "Serviços IP", a determinação da velocidade por meio das respectivas aplicações é afetada pela carga nos servidores da Administração do Site, pelo número de programas em execução no dispositivo computacional do Usuário, pela carga do canal etc. Os resultados não constituem fundamento técnico ou jurídico para apresentar reclamações contra terceiros. Por isso, o Usuário confirma que os resultados dos testes de velocidade da conexão à internet em seu dispositivo computacional não podem ser considerados fundamento nem ser usados para publicar uma avaliação negativa sobre uma Organização Prestadora de Serviços relativa à velocidade da conexão à internet por ela fornecida. A Administração do Site não se responsabiliza por tais resultados.
3.2.3. A Administração do Site compromete-se a empenhar-se para melhorar a exatidão e a objetividade da velocidade da conexão à internet determinada por meio da subseção "Serviços IP".
3.3. Ao usar os serviços disponibilizados nas seções do Site, o Usuário confirma seu consentimento e reconhece que as respectivas aplicações do Site podem apresentar certos desvios na qualidade da prestação dos serviços, em sua exatidão e objetividade. A Administração do Site não se responsabiliza pelas consequências do uso, pelo Usuário, das aplicações disponibilizadas nas seções do Site, inclusive por danos e prejuízos sofridos pelo Usuário em decorrência do uso do Site. O risco e a responsabilidade pelo uso das respectivas aplicações das seções do Site recaem diretamente sobre o Usuário.
3.4. Subseção "2IP API":
3.4.1. Ao usar as funções da "2IP API", os dados obtidos por meio dessa funcionalidade são afetados pela carga nos servidores da Administração do Site, pela carga do canal etc. Por isso, o Usuário confirma que a Administração do Site tem o direito, a seu critério e em caso de carga excessiva nos servidores que, por sua vez, leve à deterioração da qualidade dos serviços prestados a outros usuários, de aplicar a qualquer Usuário as medidas estabelecidas na cláusula 5.2 destas Regras.
3.5. A Administração do Site tem o direito de usar informações (dados) de outras fontes, inclusive da internet. Ao mesmo tempo, a Administração do Site não se responsabiliza pela exatidão dos dados obtidos de outras fontes, nem por falhas, mau funcionamento ou defeitos no funcionamento das respectivas fontes.
4. Restrições e proibições aplicáveis ao Usuário
4.1. O Usuário não tem o direito de:
4.1.1. Publicar avaliações ou outras informações que violem os requisitos da legislação aplicável, incluindo informações que contenham ameaças ou insultos, que difamem outras pessoas, que violem o direito dos cidadãos à privacidade ou a ordem pública, que tenham caráter obsceno; que violem, em qualquer medida, a honra e a dignidade, os direitos e os interesses legalmente protegidos de terceiros; que promovam ou contenham apelos ao incitamento ao ódio religioso, racial ou interétnico, ou que contenham tentativas de incitar o ódio ou apelos à violência.
4.1.2. Fornecer informações falsas sobre si mesmo durante o registro ou publicar tais informações em sua conta.
4.1.3. Publicar no Site materiais comerciais que promovam produtos, serviços ou marcas sem a aprovação da Administração do Site e/ou produtos (obras, serviços) vendidos (executados, prestados) por essas pessoas.
4.1.4. Distribuir ou organizar a distribuição no Site de programas de computador maliciosos, arquivos e links para eles (vírus, cavalos de Troia, "worms" ou quaisquer outros programas que causem danos ou levem à exclusão de informações no Site).
4.1.5. Coletar informações do Site de forma automatizada por meio de programas de computador especiais (parsers).
4.1.6. Tentar obter acesso não autorizado às contas de outros usuários ou obter informações sobre suas senhas.
4.2. Pela violação das disposições estabelecidas na cláusula 4.1 destas Regras, a Administração do Site tem o direito de aplicar ao Usuário as medidas estabelecidas na cláusula 5.2 destas Regras, bem como de exigir indenização por todos os prejuízos sofridos em razão do descumprimento das restrições indicadas.
5. Responsabilidade das Partes
5.1. Pelo descumprimento ou cumprimento inadequado dos termos do Acordo, as Partes serão responsáveis de acordo com os requisitos da legislação ucraniana vigente.
5.2. Pela violação das disposições e requisitos estabelecidos pelo Acordo, a Administração do Site tem o direito de:
- Suspender a prestação de serviços ao Usuário por determinado período, definido pela Administração do Site;
- Encerrar a prestação de serviços a esse Usuário;
- Restringir a prestação de serviços ao Usuário por determinado período ou sem indicação de prazo.
5.3. A Administração do Site não se responsabiliza pelo descumprimento ou cumprimento inadequado de suas obrigações se tal descumprimento ou cumprimento inadequado decorrer de ações de terceiros, incluindo as entidades que fornecem a hospedagem do Site indicado na cláusula 1.1.1 do Acordo.
5.4. A Administração do Site não se responsabiliza por despesas, prejuízos ou outros danos sofridos pelo Usuário em razão da visualização de anúncios, banners e avisos publicitários, publicidade contextual e hiperlinks publicados no Site. O tratamento dos dados pessoais do Usuário é realizado de acordo com os requisitos da Lei da Ucrânia "Sobre a Proteção de Dados Pessoais" e, quando necessário, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O Usuário tem o direito de acessar seus dados pessoais, de corrigi-los, de restringir o tratamento, de se opor ao tratamento e de solicitar sua exclusão, de acordo com a legislação aplicável. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado de acordo com a Lei da Ucrânia "Sobre a Proteção de Dados Pessoais" e, quando necessário, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O Usuário compromete-se a não apresentar quaisquer reclamações contra a Administração do Site relativas a tais despesas, prejuízos e outros danos, e quaisquer reclamações desse tipo serão rejeitadas. O Usuário confirma, por meio deste, seu consentimento para o uso, por organizações terceiras, de informações (excluindo nome, endereço, endereço de e-mail ou número de telefone) sobre visitas a sites cujos hiperlinks estejam publicados no Site e nos quais o Usuário tenha clicado, a fim de exibir os anúncios de produtos e serviços mais relevantes.
5.5. Em todos os demais aspectos não previstos nesta seção, o Usuário e a Administração do Site serão responsáveis de acordo com as disposições do Acordo e os requisitos da legislação ucraniana vigente.
5.6. A Administração do Site e o Usuário ficam isentos de responsabilidade pela violação dos termos deste Acordo se tal violação for causada por circunstâncias de força maior (circunstâncias de força insuperável). Tais circunstâncias incluem, em particular, atos de autoridades governamentais e de órgãos de autogoverno local, incêndio, inundação, terremoto, outros desastres naturais, falta de energia elétrica e/ou falhas da rede de computadores, greves, distúrbios civis e tumultos.
6. Procedimento de resolução de disputas
6.1. As Partes estabeleceram um procedimento pré-judicial de reclamação para a resolução de divergências e disputas. O prazo de resposta a uma reclamação apresentada é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de seu recebimento, inclusive a partir do momento de seu recebimento por e-mail.
6.2. Se não for alcançado um acordo sobre as questões controvertidas, a disputa decorrente do Acordo será apreciada judicialmente no foro da sede da Administração do Site.
7. Outras disposições
7.1. Ao se registrar no Site, o Usuário confirma seu consentimento para a coleta e o tratamento de seus dados pessoais, incluindo a transferência de dados pessoais a terceiros. A finalidade da coleta e do tratamento (inclusive a divulgação) dos dados pessoais é a realização de pesquisas, questionários, concursos, promoções, a distribuição de materiais publicitários, bem como a verificação da disponibilidade de conexão à internet junto à Organização Prestadora de Serviços e outras atividades.
7.2. A Administração do Site tem o direito de enviar determinadas informações, por ela definidas, para o endereço de e-mail do Usuário, para seu número de telefone celular etc. Por meio destes Termos de uso, o Usuário confirma seu consentimento para receber tais mensagens (informações) em seu endereço de e-mail, em seu número de telefone celular etc. O Usuário tem o direito de cancelar a inscrição em envios e no recebimento de informações da Administração do Site, desativando/recusando essa função em sua conta pessoal.
7.3. A Administração do Site tem o direito de estabelecer, em relação às funções (aplicações) das seções do Site, condições para seu uso pago. O custo de uso da respectiva função (aplicação), o procedimento de pagamento e outras condições são determinados exclusivamente pela Administração do Site e comunicados aos Usuários por meio da publicação de informações no Site.
7.4. A Administração do Site cria, para o Usuário que concluiu o procedimento de registro, uma conta pessoal que contém informações sobre a data de registro, o provedor, o endereço IP, o histórico de medições e outras informações definidas a critério da Administração do Site.
7.5. O Site usa cookies para seu pleno funcionamento.
8. Vigência dos Termos de uso
8.1. O Acordo entra em vigor a partir do momento de sua publicação na internet, no Site indicado na cláusula 1.1.1 do Acordo.
8.2. Este Acordo é celebrado por prazo indeterminado e perde sua validade quando for revogado pela Administração do Site.
8.3. Em caso de alterações do Acordo, tais alterações entram em vigor a partir do momento da publicação da nova versão das Regras de uso no Site, salvo se outra data de vigência das alterações for indicada adicionalmente no momento de sua publicação (sem notificação adicional aos Usuários). O Usuário compromete-se a acompanhar de forma independente as alterações das disposições deste Acordo e é responsável pelo descumprimento dessa obrigação, assumindo todas as consequências negativas a ele associadas. Se o Usuário não concordar com as respectivas alterações, deverá deixar de usar o Site; caso contrário, a continuidade do uso do Site pelo Usuário significa que o Usuário concorda com os termos do Acordo em sua nova versão.